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TJ derruba lei que permitia aos pais proibir filhos de participar de aulas sobre gênero em RO

Criança na sala de aula Pixabay/Divulgação O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a lei estadual que permitia aos pais ou respo...

TJ derruba lei que permitia aos pais proibir filhos de participar de aulas sobre gênero em RO
TJ derruba lei que permitia aos pais proibir filhos de participar de aulas sobre gênero em RO (Foto: Reprodução)

Criança na sala de aula Pixabay/Divulgação O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) declarou inconstitucional a lei estadual que permitia aos pais ou responsáveis impedir que os filhos participassem de atividades escolares sobre questões de gênero. A decisão foi publicada na quarta-feira (18) e torna a lei inválida desde a data em que foi criada. A ação foi apresentada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) contra a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO), responsável pela aprovação da norma. O relator do caso, desembargador Hiram Souza Marques, entendeu que o estado não tem competência para criar regras gerais sobre o conteúdo da educação, já que esse tipo de legislação é de responsabilidade da União. Agora no g1 Leia também: Lei de RO que proíbe alunos de participar de atividades sobre sexualidade e gênero é inconstitucional, diz TJ 'Queria apenas sair dali e chorar': recepcionista denuncia transfobia no Tribunal de Justiça de Rondônia Além disso, segundo o magistrado, a lei interferia nas atribuições do Poder Executivo, criava despesas administrativas e tratava de assuntos que só podem ser regulamentados por normas federais. O Tribunal também considerou que a lei contrariava a Constituição Federal, que estabelece a educação como um direito voltado ao desenvolvimento dos estudantes e garante a liberdade de ideias e de pensamento. Na avaliação do relator, os pais têm o direito de participar da educação dos filhos e orientar sua formação moral. No entanto, isso não significa que possam decidir quais conteúdos devem ou não ser ensinados nas escolas. O desembargador destacou que a educação é uma responsabilidade compartilhada entre família, Estado e sociedade. Segundo ele, permitir que cada família vetasse determinados assuntos poderia prejudicar a formação dos estudantes, dificultar as atividades em sala de aula e limitar o trabalho dos professores. Durante o julgamento, o relator também citou decisões anteriores do Supremo Tribunal Federal (STF) e do próprio TJRO sobre o tema. Apesar desses entendimentos, foi necessário julgar uma nova ação para que a Lei Estadual nº 6.468/2026 fosse oficialmente retirada do ordenamento jurídico. A decisão foi tomada no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. O g1 entrou em contato com a ALE-RO, mas não recebeu resposta até a última atualização desta reportagem,