MP investiga instalação de câmeras em banheiro de colégio cristão em Porto Velho

Imagem ilustrativa de câmera de segurança Freepik O Ministério Público de Rondônia abriu uma investigação para apurar a possível instalação de câmera...

Imagem ilustrativa de câmera de segurança Freepik O Ministério Público de Rondônia abriu uma investigação para apurar a possível instalação de câmeras de vídeo dentro dos banheiros do Colégio Cristão, em Porto Velho. O procedimento foi instaurado pela 18ª Promotoria de Justiça da capital. De acordo com o MP, o objetivo é verificar se houve violação de direitos dos alunos e funcionários e se a prática é legal. Caso sejam confirmadas irregularidades, podem ser adotadas medidas administrativas e judiciais. O órgão não informou como a denúncia chegou nem revelou oficialmente o nome da escola. O que diz a lei? A instalação de câmeras em banheiros e vestiários é proibida por ser considerada uma grave violação da privacidade. A súmula nº 20 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determina que esse tipo de monitoramento configura abuso e pode gerar indenização por danos morais. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde 2020, reforça o direito à privacidade. Ela exige que qualquer coleta de dados, inclusive imagens, respeite critérios como necessidade, finalidade e consentimento, o que torna ainda mais grave a presença de câmeras em locais de uso íntimo. LEIA TAMBÉM: Concurso é suspenso em RO; banca funcionava na casa de sócio e provas foram feitas por parentes dele, diz MP Greve dos professores chega ao fim em Rondônia; confira os termos do acordo Traduzir, criar imagens e mais: quais tarefas do dia a dia o Meta AI no WhatsApp consegue